Legislação

Início 5 Publicações Oficiais 5 Legislação

Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2012	001	Lei	Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da Rede Pública Municipal de Ensino Japaratinga e Dá de Providências Correlatas.	Visualizar
2021	642	Lei	Dispõe sobre a concessão de Diárias para o servidor municipal e dá outras providências.	Visualizar
2021	043	Decreto	Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social -RPPS	Visualizar
2021	613	Lei	Altera a Lei Orgânica do Município de Japaratinga e dá Outras Providências	Visualizar
2021	614	Lei	Altera a Lei no 376/206 e Dá Outras Providências	Visualizar
2023	719	Lei	Dispõe sobre reajuste salarial dos Agentes Administrativos efetivos do Município de Japaratinga/AL e dá outras providências.	Visualizar
2023	721	Lei	Altera o plano de amortização do défict atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Japaratinga – FAPEM e dá outras providências.	Visualizar
1992	005	Lei	Dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais.	Visualizar
2006	379	Lei	Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Japaratinga/AL, e dá outras providências.	Visualizar
2013	473	Lei	Altera a Lei nº 355 de 30 de setembro de 2005, no que toca a organização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Japaratinga e dá outras providências.	Visualizar
2021	600	Lei	Altera a Lei Nº 376/2006 e dá outras providências”.	Visualizar
2021	602	Lei	Altera a Lei Orgânica do município de Japaratinga e dá outras Providências”.	Visualizar
2021	603	Lei	Reforma a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Japaratinga – AL e dá outras providências.	Visualizar
1960	–	Lei	Lei Orgânica de Japaratinga	Visualizar
2002	316	Lei	Cria o Regime Próprio de Previdência do Município de Japaratinga – AL e dá outra providências	Visualizar

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