FAPEM
Legislação
Sobre
Refere-se ao conjunto de leis, normas e regulamentos que governam a criação, gestão, e operação dos sistemas de previdência, tanto públicos quanto privados. A legislação é essencial para assegurar que os regimes de previdência social funcionem de forma adequada, justa e sustentável, e estabelece os direitos e deveres dos participantes, patrocinadores e gestores.
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- Lei Orgânica - Japaratinga
- Lei Nº 761 de 2025 Altera da Tabela do PCC
- Lei Nº 721 de 2023
- Lei Nº 719 de 2023
- Lei Nº 642 de 2021 Diárias Japaratinga
- Lei Nº 614 de 2021
- Lei Nº 613 de 2021
- Lei Nº 603 de 2021 de Reestruturação do FAPEM
- Lei Nº 602 de 2021 Altera a Lei Orgânica do Município de Japaratinga
- Lei Nº 600 de 2021 Altera a Lei Nº 376 de 2006 e das Outras Providências
- Lei Nº 437 de 2013 com Alteração
- Lei Nº 379 de 2006 sem Alterações
- Lei Nº 05 de 1992